Lucas Pedrosa da Cruz Perfil VerificadoO Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
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Lucas Pedrosa da Cruz
OAB 366.934/SP VERIFICADO
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Comentários
(1)Lucas Pedrosa da Cruz
Comentário · há 9 anos
Lei Federal n° 13.491/2017 amplia o rol de crimes militares, aumentando a competência das Justiças Militares Federal e Estaduais
Tiago Pereira Chambo de Souza · há 9 anos
Excelente texto meu amigo, inclusive para ajudar a dirimir dúvidas acerca da competência tanto para investigar quanto para julgar, em que pese sabermos que ainda haverá muito conflito a este respeito. Vejo como um erro aumentar a competência da Justiça Militar para julgar crimes não previstos no CPM, principalmente no que tange a Justiça Militar Estadual, dando força ao Tribunal de Exceção que conhecemos, mazelas do nosso Judiciário! Boa sorte pra nós. Meus Parabéns!
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